HC 1012579 - DECISAO

HC 1012579 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não há ilegalidade manifesta e o remédio é inadequado como sucedâneo recursal; o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 630/STJ no sentido de que a atenuante da confissão só se aplica quando houver reconhecimento efetivo da traficância pelo acusado, não bastando a confissão de posse para uso próprio, circunstância presente no caso.

Parties
Paciente: MATEUS DE LIMA MARTINS; Autoridade Coatora: 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA D O ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 000218232.2022.8.16.0174)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Dosimetria, Reincidência, Sucedâneo Recursal, Súmula 630/stj, Súmula 545/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Dosimetria Reincidência Sucedâneo Recursal Súmula 630/stj +1 more

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Parties

MATEUS DE LIMA MARTINS

Paciente

3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA D O ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 000218232.2022.8.16.0174)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão
  2. 2 compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não há ilegalidade manifesta e o remédio é inadequado como sucedâneo recursal; o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 630/STJ no sentido de que a atenuante da confissão só se aplica quando houver reconhecimento efetivo da traficância pelo acusado, não bastando a confissão de posse para uso próprio, circunstância presente no caso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.