AREsp 2931477 - DECISAO

AREsp 2931477 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a redução da pena no patamar de 2/3 porque, embora a quantidade apreendida (410g de maconha) seja significativa, não havia outros elementos capazes de demonstrar dedicação reiterada à atividade criminosa ou integração a organização criminosa; na ausência desses elementos, a jurisprudência do STJ admite aplicar a fração máxima de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: GEIZA COSTA CASTELO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (restabelecimento Da Redução Da Pena)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a pena tal como fixada na sentença de primeiro grau, com a redução de 2/3 prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Perdimento De Bens Apreendidos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Perdimento De Bens Apreendidos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GEIZA COSTA CASTELO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (restabelecimento Da Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 por haver exasperação da pena pelo TJMA
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga (410g de maconha) justificam modular a fração da diminuição para 1/6 em vez de 2/3
  3. 3 Se os bens apreendidos (celulares e pequenas joias) devem ser declarados perdidos em favor da União nos termos do art. 63, inciso I e §1º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a redução da pena no patamar de 2/3 porque, embora a quantidade apreendida (410g de maconha) seja significativa, não havia outros elementos capazes de demonstrar dedicação reiterada à atividade criminosa ou integração a organização criminosa; na ausência desses elementos, a jurisprudência do STJ admite aplicar a fração máxima de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a pena tal como fixada na sentença de primeiro grau, com a redução de 2/3 prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e restabelecer a redução da pena em 2/3 conforme sentença de primeiro grau
  • Publique-se