REsp 2206665 - DECISAO

REsp 2206665 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na demonstração dos pressupostos recursais (falta de observância do art. 1029, §1º, CPC e ausência de prequestionamento), cabendo aplicar o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ. Em enfrentamento subsidiário, constatou-se que o acórdão recorrido fundamentou, com base em elementos concretos e em precedente, o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 por demonstração de dedicação do réu às atividades criminosas, matéria que não comporta reexame em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GILBERTO LIMA DO AMARAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GILBERTO LIMA DO AMARAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 alegação de deficiência da defesa técnica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na demonstração dos pressupostos recursais (falta de observância do art. 1029, §1º, CPC e ausência de prequestionamento), cabendo aplicar o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ. Em enfrentamento subsidiário, constatou-se que o acórdão recorrido fundamentou, com base em elementos concretos e em precedente, o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 por demonstração de dedicação do réu às atividades criminosas, matéria que não comporta reexame em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - STJ
  • Publique-se.