HC 1019675 - DECISAO

HC 1019675 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já transitou em julgado e o pedido funciona como substitutivo de revisão criminal; ausente ilegalidade flagrante nos atos impugnados (busca pessoal teve fundada suspeita, não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia) e as matérias de dosimetria e desclassificação demandam reexame fático-probatório incompatível com o mandamus.

Parties
Paciente: IAGO DA SILVA ANTONIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Desclassificação Revisão Criminal +2 more

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Parties

IAGO DA SILVA ANTONIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 quebra da cadeia de custódia da droga apreendida
  3. 3 insuficiência probatória para sustentar condenação por tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já transitou em julgado e o pedido funciona como substitutivo de revisão criminal; ausente ilegalidade flagrante nos atos impugnados (busca pessoal teve fundada suspeita, não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia) e as matérias de dosimetria e desclassificação demandam reexame fático-probatório incompatível com o mandamus.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Publique-se.