AREsp 2927991 - DECISAO

AREsp 2927991 - DECISAO

Havendo, no caso concreto, elementos objetivos e concretos que configuraram fundadas razões para a entrada policial (odor de maconha perceptível do exterior, visualização de indivíduo no imóvel e arremesso de barras de substância semelhante a maconha na presença dos agentes), aplicando-se o entendimento do STF no Tema 280 sobre ingresso sem mandado em caso de flagrante suportado por justa causa, não houve ilicitude na apreensão das drogas; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso por insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ.

Parties
Agravante: MATHEUS VILELA RODRIGUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Entrada Forçada Sem Mandado, Flagrante Delito, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Entrada Forçada Sem Mandado Flagrante Delito +2 more

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Parties

MATHEUS VILELA RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão de domicílio e ilicitude das provas obtidas
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  3. 3 aplicação do Tema 280/STF sobre controle judicial a posteriori

Ratio Decidendi

Havendo, no caso concreto, elementos objetivos e concretos que configuraram fundadas razões para a entrada policial (odor de maconha perceptível do exterior, visualização de indivíduo no imóvel e arremesso de barras de substância semelhante a maconha na presença dos agentes), aplicando-se o entendimento do STF no Tema 280 sobre ingresso sem mandado em caso de flagrante suportado por justa causa, não houve ilicitude na apreensão das drogas; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso por insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial