HC 1023524 - DECISAO

HC 1023524 - DECISAO

Embora o paciente preencha requisitos pessoais (primário, bons antecedentes) e atue como 'mula', as circunstâncias do crime — ocultação da droga, apreensão de 1.400 kg, complexidade logística e colaboração com outros traficantes — indicam contribuição com o tráfico organizado; aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, na fração mínima de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 486 dias-multa, sem alteração do regime inicial, e a Corte não conheceu o habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Parties
Paciente: CRISTOVÃO RODRIGO SANTOS MORAIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0901047-71.2024.8.12.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento Da Pena, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento Da Pena Prisão Preventiva

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Parties

CRISTOVÃO RODRIGO SANTOS MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0901047-71.2024.8.12.0021)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o paciente preencha requisitos pessoais (primário, bons antecedentes) e atue como 'mula', as circunstâncias do crime — ocultação da droga, apreensão de 1.400 kg, complexidade logística e colaboração com outros traficantes — indicam contribuição com o tráfico organizado; aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, na fração mínima de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 486 dias-multa, sem alteração do regime inicial, e a Corte não conheceu o habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 486 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Manter o regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto).