RHC 219625 - DECISAO

RHC 219625 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, em cognição sumária, verificou-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 45g com o paciente, apreensão domiciliar de 240,40g, aparelhos celulares com mensagem indicativa de tráfico, dinheiro, arma de fogo municiada e antecedentes criminais, inclusive condenação por roubo), o que demonstra o periculum libertatis e a possibilidade de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a alegação de nulidade do ingresso domiciliar demandaria dilação probatória inviável em habeas corpus e, portanto, não justificou a revogação da custódia.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE SCHIEFERDECKER; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (habeas Corpus) / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Tema 506 STF (posse Para Consumo)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Busca Domiciliar Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas Reincidência +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SCHIEFERDECKER

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (habeas Corpus) / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Atendimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de nulidade por violação de domicílio e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Qualificação da quantidade de droga como indicativa de tráfico ou de consumo pessoal (Tema 506 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, em cognição sumária, verificou-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 45g com o paciente, apreensão domiciliar de 240,40g, aparelhos celulares com mensagem indicativa de tráfico, dinheiro, arma de fogo municiada e antecedentes criminais, inclusive condenação por roubo), o que demonstra o periculum libertatis e a possibilidade de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a alegação de nulidade do ingresso domiciliar demandaria dilação probatória inviável em habeas corpus e, portanto, não justificou a revogação da custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.