REsp 2217222 - DECISAO

REsp 2217222 - DECISAO

Deferiu-se o recurso porque, segundo precedentes do STJ, a mera solicitação de entrega de entorpecente por detento, cuja droga foi interceptada por agentes penitenciários antes de chegar às suas mãos, não configura o crime de tráfico previsto no art.33, caput, da Lei 11.343/2006, sendo ato preparatório atípico, o que impõe a absolvição.

Parties
Recorrente: MARCILEI FERREIRA NETO; Corré: Elaine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do réu do crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, Solicitação, Iter Criminis, Ato Preparatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Da Conduta Solicitação Iter Criminis Ato Preparatório

Case Brief

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Parties

MARCILEI FERREIRA NETO

Recorrente

Elaine

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta de solicitar entrega de entorpecente quando a droga é interceptada antes de ser entregue
  2. 2 Se a mera solicitação por detento constitui ato preparatório ou ato executório do crime de tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso porque, segundo precedentes do STJ, a mera solicitação de entrega de entorpecente por detento, cuja droga foi interceptada por agentes penitenciários antes de chegar às suas mãos, não configura o crime de tráfico previsto no art.33, caput, da Lei 11.343/2006, sendo ato preparatório atípico, o que impõe a absolvição.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do réu do crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Dou provimento ao recurso para absolver o réu do crime de tráfico de drogas.
  • Publique-se.