AREsp 2907016 - DECISAO

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A quantidade apreendida (755,43g de maconha), isoladamente, não justifica a majoração da pena-base nem o afastamento do tráfico privilegiado; por ausência de outros elementos que demonstrem dedicação habitual à atividade criminosa, deve ser fixada a pena-base no mínimo legal e aplicado o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, com consequente redução da pena e determinação de regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos, nos termos da Súmula Vinculante 59/STF.

Parties
Recorrente/agravante: JEFESON ALVES BOMFIM; Manifestante/oposição Ao Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena-base no mínimo legal, aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com pagamento de 166 dias-multa, e determinar a substituição da pena...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Proibição De Bis in Idem, Súmula Vinculante 59/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (súmulas) Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

JEFESON ALVES BOMFIM

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/oposição Ao Provimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inefetividade da quantidade apreendida (755,43g de maconha) para majorar a pena-base por si só
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) e quantificação do redutor

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (755,43g de maconha), isoladamente, não justifica a majoração da pena-base nem o afastamento do tráfico privilegiado; por ausência de outros elementos que demonstrem dedicação habitual à atividade criminosa, deve ser fixada a pena-base no mínimo legal e aplicado o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, com consequente redução da pena e determinação de regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos, nos termos da Súmula Vinculante 59/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena-base no mínimo legal, aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com pagamento de 166 dias-multa, e determinar a substituição da pena...

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3