REsp 2207466 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias comprovaram a legalidade da busca e apreensão (mandado expedido e cumprido; encontro fortuito de provas), demonstraram materialidade e autoria dos crimes dos arts. 33, §1º, II, e 34 da Lei 11.343/2006 (inclusive apreensão de 1.737 plantas e laboratório), afastaram a aplicação do princípio da consunção por autonomia das condutas e consideraram devidamente fundamentada a dosimetria com exasperação da circunstância do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: Gabryel Bley Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Equipamento Para Fabricação De Entorpecentes, Busca E Apreensão Domiciliar, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse De Equipamento Para Fabricação De Entorpecentes Busca E Apreensão Domiciliar Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gabryel Bley Pereira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso policial no domicílio e nulidade da busca e apreensão
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 33 e 34 da Lei 11.343/2006
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena e exasperação da circunstância judicial do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias comprovaram a legalidade da busca e apreensão (mandado expedido e cumprido; encontro fortuito de provas), demonstraram materialidade e autoria dos crimes dos arts. 33, §1º, II, e 34 da Lei 11.343/2006 (inclusive apreensão de 1.737 plantas e laboratório), afastaram a aplicação do princípio da consunção por autonomia das condutas e consideraram devidamente fundamentada a dosimetria com exasperação da circunstância do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.