REsp 2207466 - DECISAO

REsp 2207466 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque as instâncias ordinárias demonstraram que a busca e apreensão foi realizada com mandado válido ou, subsidiariamente, que houve encontro fortuito de provas/estado de flagrância; a materialidade e autoria restaram comprovadas pela apreensão de 1.737 plantas e de aparato de laboratório; as condutas tipificam crimes autônomos (arts. 33 e 34 da Lei 11.343/2006), de modo que o princípio da consunção não se aplica; a dosimetria e a exasperação pela circunstância do art. 42 da Lei de Drogas foram fundamentadas e os requisitos do tráfico privilegiado não foram preenchidos, não havendo necessidade nem possibilidade de revolvimento do conjunto...

Parties
Recorrente: Rafael Henrique Garcia da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Equipamento Para Fabricação De Entorpecentes, Busca E Apreensão Domiciliar, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Nulidade Processual, Encontro Fortuito De Provas, Cadeia De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse De Equipamento Para Fabricação De Entorpecentes Busca E Apreensão Domiciliar Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rafael Henrique Garcia da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso no domicílio e do mandado de busca e apreensão
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 33 e 34 da Lei 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque as instâncias ordinárias demonstraram que a busca e apreensão foi realizada com mandado válido ou, subsidiariamente, que houve encontro fortuito de provas/estado de flagrância; a materialidade e autoria restaram comprovadas pela apreensão de 1.737 plantas e de aparato de laboratório; as condutas tipificam crimes autônomos (arts. 33 e 34 da Lei 11.343/2006), de modo que o princípio da consunção não se aplica; a dosimetria e a exasperação pela circunstância do art. 42 da Lei de Drogas foram fundamentadas e os requisitos do tráfico privilegiado não foram preenchidos, não havendo necessidade nem possibilidade de revolvimento do conjunto...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.