EAREsp 1907024 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a desconstituição das premissas fáticas adotadas na origem para absolver ou desclassificar o delito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não há similitude entre os arestos apontados como paradigmas, pois tratam de contextos fáticos e questões jurídicas distintos, de modo que não se demonstrou divergência jurisprudencial capaz de justificar o processamento dos embargos.

Parties
Embargante: JOÃO MICHEL EDWARDS ZARIF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; autos remetidos para redistribuição à Terceira Seção para análise dos paradigmas oriundos da Quinta Turma.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Tema De Repercussão Geral 506, Embargos De Divergência, Cisão De Julgamento, Redistribuição
Direito Processual Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Reexame De Provas Súmula 7/stj Tema De Repercussão Geral 506 Embargos De Divergência +2 more

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Parties

JOÃO MICHEL EDWARDS ZARIF

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revaloração de provas em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 requisitos de similitude para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a desconstituição das premissas fáticas adotadas na origem para absolver ou desclassificar o delito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não há similitude entre os arestos apontados como paradigmas, pois tratam de contextos fáticos e questões jurídicas distintos, de modo que não se demonstrou divergência jurisprudencial capaz de justificar o processamento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; autos remetidos para redistribuição à Terceira Seção para análise dos paradigmas oriundos da Quinta Turma.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos para redistribuição a um dos Ministros que compõem a Terceira Seção, a fim de que seja analisado o recurso sob a luz dos paradigmas oriundos da Quinta Turma do STJ.