HC 1019223 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, não demonstrada flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, a instância ordinária apresentou fundamentação idônea para o aumento da pena-base com base na natureza e na quantidade da droga apreendida (143,60g de MDMA), não havendo intervenção desta Corte na dosimetria.
- Parties
- Paciente: LUCAS GADIEL DE FREITAS SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Quantificação E Natureza Da Droga
Case Brief
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Parties
LUCAS GADIEL DE FREITAS SOARES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
- 3 fundamentação idônea para aumento da pena-base com base na natureza e quantidade da droga
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, não demonstrada flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, a instância ordinária apresentou fundamentação idônea para o aumento da pena-base com base na natureza e na quantidade da droga apreendida (143,60g de MDMA), não havendo intervenção desta Corte na dosimetria.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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