AREsp 2984942 - DECISAO

AREsp 2984942 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por exigir reexame de provas; contudo, reconhecida ilegalidade na dosimetria e possibilidade de ANPP, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena, e determina-se remessa ao juízo de origem para que o Ministério Público seja intimado a avaliar proposta de ANPP no prazo legal.

Parties
Agravante: DEIBSON LEANDRO DOS SANTOS; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 7/stj

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Parties

DEIBSON LEANDRO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 alegação de insuficiência de provas para caracterizar tráfico
  3. 3 análise da dosimetria da pena e aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por exigir reexame de provas; contudo, reconhecida ilegalidade na dosimetria e possibilidade de ANPP, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena, e determina-se remessa ao juízo de origem para que o Ministério Público seja intimado a avaliar proposta de ANPP no prazo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa
  • Determinar remessa dos autos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público a fim de avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), no prazo de 15 dias