AREsp 2889750 - DECISAO

AREsp 2889750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias quanto à inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame de matéria fático-probatória (valoração das provas), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte, o pedido de substituição da pena restou prejudicado pela não aplicação da minorante.

Parties
Agravante: ISRAEL JORGE FREITAS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL JORGE FREITAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Substituição da pena privativa por restritivas de direito (art. 44, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias quanto à inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame de matéria fático-probatória (valoração das provas), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte, o pedido de substituição da pena restou prejudicado pela não aplicação da minorante.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.