HC 940644 - DECISAO

HC 940644 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, posterior ao trânsito em julgado, configura writ substitutivo de revisão criminal e supressão de instância ao analisar matéria não decidida pela origem; entretanto, considerando que o Tribunal de origem não demonstrou que a pandemia influenciou concretamente a conduta, concedo de ofício a ordem para que o Tribunal de origem reindividualize a pena do paciente e afaste a agravante da calamidade pública.

Parties
Paciente: VANDERLEI FERREIRA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena, com afastamento da agravante relativa à calamidade pública.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006), Busca Pessoal E Busca Domiciliar, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, II, J, Do Cp), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006) Busca Pessoal E Busca Domiciliar Art. 244 Do Código De Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Do Cp) +4 more

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Parties

VANDERLEI FERREIRA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado quando usado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Regularidade da busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, posterior ao trânsito em julgado, configura writ substitutivo de revisão criminal e supressão de instância ao analisar matéria não decidida pela origem; entretanto, considerando que o Tribunal de origem não demonstrou que a pandemia influenciou concretamente a conduta, concedo de ofício a ordem para que o Tribunal de origem reindividualize a pena do paciente e afaste a agravante da calamidade pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena, com afastamento da agravante relativa à calamidade pública.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus.
  • Concessão da ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando os termos desta decisão, com o afastamento da agravante relativa à calamidade pública.