HC 1023132 - DECISAO

HC 1023132 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a condenação transitou em julgado e a impetração constitui mera reiteração de pedido já analisado por este Tribunal, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0005686-85.2016.8.26.0624)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade De Prova, Invasão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedido, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegitimidade De Prova Invasão Domiciliar Trânsito Em Julgado Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

LUIS GUSTAVO LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0005686-85.2016.8.26.0624)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após o trânsito em julgado de condenação
  2. 2 Legalidade da entrada domiciliar sem mandato e a ilicitude das provas apreendidas
  3. 3 Preclusão/reiteração de pedidos em habeas corpus diante de impetração anterior

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a condenação transitou em julgado e a impetração constitui mera reiteração de pedido já analisado por este Tribunal, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.