AREsp 2954880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento às alegações porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação relevante do acórdão recorrido (incidindo Súmulas 283 e 284/STF), não se demonstrou nulidade por interrogatório informal já que a decisão de origem não se apoiou em confissão informal, a materialidade e autoria do tráfico restaram comprovadas por laudos e depoimentos policiais (210g de maconha, localização no veículo, odor perceptível), a desclassificação para uso pessoal demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a causa de diminuição do art.33, §4º foi afastada em razão da reincidência do réu.

Parties
Recorrente: RICARDO EUGENIO PEREIRA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Nulidade Por Interrogatório Informal, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06), Dosimetria, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Nulidade Por Interrogatório Informal Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06) Dosimetria Prova Testemunhal +1 more

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Parties

RICARDO EUGENIO PEREIRA MOTTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de deficiência recursal e incidência das Súmulas 283 e 284/STF
  2. 2 suposta violação do direito ao silêncio e interrogatório informal (art.157 CPP)
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/06) vs desclassificação para porte para uso (art.28 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento às alegações porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação relevante do acórdão recorrido (incidindo Súmulas 283 e 284/STF), não se demonstrou nulidade por interrogatório informal já que a decisão de origem não se apoiou em confissão informal, a materialidade e autoria do tráfico restaram comprovadas por laudos e depoimentos policiais (210g de maconha, localização no veículo, odor perceptível), a desclassificação para uso pessoal demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a causa de diminuição do art.33, §4º foi afastada em razão da reincidência do réu.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.