AREsp 2981262 - DECISAO

AREsp 2981262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a definição do patamar da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 constitui ato discricionário vinculado do julgador ordinário e a ele estão vinculadas valorações fático-probatórias que não podem ser reexaminadas nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; assim, a manutenção da fração mínima (1/6) pela Corte de origem, devidamente fundamentada pelas circunstâncias do delito, não comporta interferência.

Parties
Agravante: MARCELA ALVES DE CARVALHO; Tribunal Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELA ALVES DE CARVALHO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante faz jus à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)
  2. 2 Se a Corte superior pode revisar o patamar da fração de diminuição de pena sem reexaminar o conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a fração mínima (1/6) aplicada pelo juízo a quo e mantida pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a definição do patamar da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 constitui ato discricionário vinculado do julgador ordinário e a ele estão vinculadas valorações fático-probatórias que não podem ser reexaminadas nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; assim, a manutenção da fração mínima (1/6) pela Corte de origem, devidamente fundamentada pelas circunstâncias do delito, não comporta interferência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.