AREsp 2956161 - DECISAO

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Conhecido o agravo e examinado o recurso especial, embora a busca pessoal tenha sido considerada legal diante da fundada suspeita descrita pelas instâncias inferiores, os elementos probatórios são insuficientes para assegurar, de forma segura, a posse e a propriedade das drogas pelo agravante, uma vez que a substância não foi apreendida em sua posse direta e não há prova segura de que a embalagem dispensada pertencia a ele; assim, aplicando o in dubio pro reo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para absolver o agravante pelo crime de tráfico de drogas nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: MATHEUS EVERALDO MELLO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para absolver o agravante pelo crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade Da Prova, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegalidade Da Prova Absolvição Por Insuficiência De Provas Fundada Suspeita

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Parties

MATHEUS EVERALDO MELLO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 legalidade da prova obtida em busca pessoal
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e examinado o recurso especial, embora a busca pessoal tenha sido considerada legal diante da fundada suspeita descrita pelas instâncias inferiores, os elementos probatórios são insuficientes para assegurar, de forma segura, a posse e a propriedade das drogas pelo agravante, uma vez que a substância não foi apreendida em sua posse direta e não há prova segura de que a embalagem dispensada pertencia a ele; assim, aplicando o in dubio pro reo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para absolver o agravante pelo crime de tráfico de drogas nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para absolver o agravante pelo crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.