RHC 219461 - DECISAO

RHC 219461 - DECISAO

Diante do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, existem indícios de materialidade e autoria e não se verifica ilegalidade patente na entrada domiciliar que permita, na via estreita do habeas corpus, o trancamento da ação penal sem prévia dilação probatória; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: ALINE PEDROSO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Justa Causa, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas Justa Causa Flagrante Delito

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Parties

ALINE PEDROSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas dela derivadas
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Diante do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, existem indícios de materialidade e autoria e não se verifica ilegalidade patente na entrada domiciliar que permita, na via estreita do habeas corpus, o trancamento da ação penal sem prévia dilação probatória; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.