REsp 2219943 - DECISAO

REsp 2219943 - DECISAO

Havendo fundada suspeita e elementos de flagrância, as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas, de modo que as provas obtidas foram mantidas; contudo, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas no caso concreto não revelaram reprovabilidade suficiente para justificar a exasperação da pena-base, pelo que se procedeu à nova dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal e aplicando apenas o aumento por reincidência, resultando na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicialmente fechado para início do cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: VIVIANE MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

VIVIANE MARIA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de justa causa
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em razão do estado flagrancial e fundada suspeita
  3. 3 dosimetria da pena e exasperação da pena-base por quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

Havendo fundada suspeita e elementos de flagrância, as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas, de modo que as provas obtidas foram mantidas; contudo, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas no caso concreto não revelaram reprovabilidade suficiente para justificar a exasperação da pena-base, pelo que se procedeu à nova dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal e aplicando apenas o aumento por reincidência, resultando na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicialmente fechado para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • reduzir a pena imposta à recorrente para 5 anos e 10 meses de reclusão
  • fixar o pagamento de 583 dias-multa