HC 1005362 - DECISAO

HC 1005362 - DECISAO

Havendo primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos que demonstrem dedicação a atividades criminosas de forma cabal, aplica‑se de ofício o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito; admitiu‑se habeas corpus de ofício para corrigir essa ilegalidade na dosimetria.

Parties
Agravante/paciente: JOÃO PEDRO TORRES ROSSI; Corréu: ATHEUS CARRILHO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
agravo regimental provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Regime Prisional, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 284 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Regime Prisional +2 more

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Parties

JOÃO PEDRO TORRES ROSSI

Agravante/paciente

ATHEUS CARRILHO MACEDO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fração a ser aplicada
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para corrigir ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Havendo primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos que demonstrem dedicação a atividades criminosas de forma cabal, aplica‑se de ofício o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito; admitiu‑se habeas corpus de ofício para corrigir essa ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

agravo regimental provido

Orders

  • Reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Pagamento de 166 dias-multa