REsp 2219351 - DECISAO

REsp 2219351 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, em razão de terem sido consideradas na dosimetria a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas; assim, redimensionou-se a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 195 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação. Questões relativas aos arts. 617 CPP e 66 CP não foram conhecidas por ausência de prequestionamento, e impugnação dos honorários do defensor dativo não foi conhecida por insuficiência recursal.

Parties
Recorrente: ALLAN TIETJEN ROSA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa parte, dou provimento parcial ao recurso especial para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3, redimensionando a reprimenda do acusado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Natureza E Quantidade Da Droga (art.42, Prequestionamento (súmula 282/stf), Insuficiência Recursal E Súmula 284/stj, Honorários Do Defensor Dativo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Natureza E Quantidade Da Droga (art.42, Lei 11.343/2006) Prequestionamento (súmula 282/stf) Insuficiência Recursal E Súmula 284/stj +1 more

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Parties

ALLAN TIETJEN ROSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base por natureza e quantidade da droga
  2. 2 aplicação e quantificação da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 uso conjunto de natureza e quantidade para evitar violação do princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, em razão de terem sido consideradas na dosimetria a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas; assim, redimensionou-se a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 195 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação. Questões relativas aos arts. 617 CPP e 66 CP não foram conhecidas por ausência de prequestionamento, e impugnação dos honorários do defensor dativo não foi conhecida por insuficiência recursal.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa parte, dou provimento parcial ao recurso especial para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3, redimensionando a reprimenda do acusado.

Orders

  • Aplicar o benefício do tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão