AREsp 2857990 - DECISAO

AREsp 2857990 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, porque a natureza e a quantidade das drogas já haviam sido valoradas na primeira fase da dosimetria (o que impediria nova valoração na terceira fase por configurar bis in idem), resultando na redução da pena para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e 173 dias-multa, com regime semiaberto e vedação à substituição em razão de circunstância judicial negativa, nos termos dos arts. 33, §3º, e 44 do Código Penal.

Parties
Agravante: ANAILSON CEZAR GONÇALVES SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime De Cumprimento, Bis in Idem, Súmula N.7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime De Cumprimento Bis in Idem Súmula N.7 Do STJ

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Parties

ANAILSON CEZAR GONÇALVES SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria sem incorrer em bis in idem
  3. 3 Afastamento da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, porque a natureza e a quantidade das drogas já haviam sido valoradas na primeira fase da dosimetria (o que impediria nova valoração na terceira fase por configurar bis in idem), resultando na redução da pena para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e 173 dias-multa, com regime semiaberto e vedação à substituição em razão de circunstância judicial negativa, nos termos dos arts. 33, §3º, e 44 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Fixada a pena de 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e 173 dias-multa.
  • Regime semiaberto; substituição da pena privativa de liberdade impossibilitada, nos termos dos arts. 33, §3º, e 44 do Código Penal.