HC 1018982 - DECISAO

HC 1018982 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem afastou o redutor do art. 33, § 4º, com base em ações penais em curso e na quantidade da droga; contudo, em respeito ao princípio da não culpabilidade e à jurisprudência do STF e do STJ sobre o tema, as ações penais em curso não podem ser utilizadas para impedir a aplicação da minorante. Como a quantidade da droga já fora valorada na primeira fase da dosimetria, e o réu é primário e possui bons antecedentes sem outros elementos de habitualidade, aplicou-se o redutor de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, fixando-se regime semiaberto; a substituição por restritivas de direitos restou inviabilizada pelas...

Parties
Impetrante/paciente: IGOR MATEUS DOS SANTOS FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Com Concessão De Ofício Parcial Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, com readequação da pena e regime prisional.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Valoração De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Valoração De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

IGOR MATEUS DOS SANTOS FERNANDES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Com Concessão De Ofício Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Pode-se usar inquéritos e ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006?
  2. 2 A quantidade e a natureza da droga, isoladamente, são suficientes para afastar o tráfico privilegiado?
  3. 3 Cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos condenados por tráfico de drogas?

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem afastou o redutor do art. 33, § 4º, com base em ações penais em curso e na quantidade da droga; contudo, em respeito ao princípio da não culpabilidade e à jurisprudência do STF e do STJ sobre o tema, as ações penais em curso não podem ser utilizadas para impedir a aplicação da minorante. Como a quantidade da droga já fora valorada na primeira fase da dosimetria, e o réu é primário e possui bons antecedentes sem outros elementos de habitualidade, aplicou-se o redutor de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, fixando-se regime semiaberto; a substituição por restritivas de direitos restou inviabilizada pelas...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, com readequação da pena e regime prisional.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Fixar a sanção final em 2 anos e 4 meses de reclusão.