HC 1023313 - DECISAO

HC 1023313 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio para reexame fático-probatório, o Relator, com base na jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu que, diante da ausência de elementos suficientes para afastar, de plano, a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (considerando primariedade, bons antecedentes e inexistência de prova cabal de dedicação habitual ao crime ou integração comprovada em organização criminosa no caso concreto), impõe-se aplicar a redução de pena na sua fração máxima, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, afastando o caráter hediondo, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa...

Parties
Paciente: LEONARDO RAMALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas, afastar o caráter hediondo, fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Impropriedade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

LEONARDO RAMALHO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio para reexame fático-probatório, o Relator, com base na jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu que, diante da ausência de elementos suficientes para afastar, de plano, a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (considerando primariedade, bons antecedentes e inexistência de prova cabal de dedicação habitual ao crime ou integração comprovada em organização criminosa no caso concreto), impõe-se aplicar a redução de pena na sua fração máxima, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, afastando o caráter hediondo, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas, afastar o caráter hediondo, fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Afastar o caráter hediondo do delito.