AREsp 2934902 - DECISAO

AREsp 2934902 - DECISAO

Reconsiderou-se o agravo por entender que a quantidade isolada de droga e a confissão informal não eram suficientes para comprovar dedicação habitual às atividades criminosas; como a quantidade já havia sido utilizada para agravar a pena-base, a mesma não poderia ser novamente valorada para afastar o tráfico privilegiado (evitando bis in idem), de modo que se aplicou o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, regime semiaberto, e pagamento de 194 dias-multa, além de determinar a intimação do Ministério Público para avaliar proposta de ANPP em 15 dias.

Parties
Agravante: SHARON MIKAELLY BRITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (reconsiderado; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Individualização Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Individualização Da Pena Regime Prisional

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Parties

SHARON MIKAELLY BRITO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (reconsiderado; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de utilização da quantidade/natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o agravo por entender que a quantidade isolada de droga e a confissão informal não eram suficientes para comprovar dedicação habitual às atividades criminosas; como a quantidade já havia sido utilizada para agravar a pena-base, a mesma não poderia ser novamente valorada para afastar o tráfico privilegiado (evitando bis in idem), de modo que se aplicou o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, regime semiaberto, e pagamento de 194 dias-multa, além de determinar a intimação do Ministério Público para avaliar proposta de ANPP em 15 dias.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Redução da pena pela causa do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Pena da recorrente redimensionada para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão