AREsp 2811993 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque foi direcionado ao acórdão da apelação e não impugnou o acórdão que esgotou a instância (julgamento dos embargos infringentes), atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, conheceu‑se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE SILVA SANTOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Intempestividade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Intempestividade

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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF quanto à ausência de prequestionamento/deficiência de fundamentação
  2. 2 Tempestividade do recurso especial em face de embargos infringentes
  3. 3 Afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) pelo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi direcionado ao acórdão da apelação e não impugnou o acórdão que esgotou a instância (julgamento dos embargos infringentes), atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, conheceu‑se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Agravo regimental desprovido.