AREsp 2828144 - DECISAO

AREsp 2828144 - DECISAO

Conhecer dos agravos para não conhecer dos recursos especiais, porque as questões suscitadas exigem reexame de provas (obstáculo da Súmula 7 do STJ) e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que incide a Súmula 83 do STJ, impedindo a admissão dos recursos especiais.

Parties
Agravante: EDENILSON RODRIGUES VIEIRA; Agravante: FELIPE DIAS DE ARAÚJO; Agravante: DALILA APARECIDA MENDES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravos Conhecidos Para Não Conhecer Os Recursos Especiais)
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer os recursos especiais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Atenuante Da Confissão

Case Brief

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Parties

EDENILSON RODRIGUES VIEIRA

Agravante

FELIPE DIAS DE ARAÚJO

Agravante

DALILA APARECIDA MENDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravos Conhecidos Para Não Conhecer Os Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de provas e óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ quando a jurisprudência é uniforme

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos para não conhecer dos recursos especiais, porque as questões suscitadas exigem reexame de provas (obstáculo da Súmula 7 do STJ) e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que incide a Súmula 83 do STJ, impedindo a admissão dos recursos especiais.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer os recursos especiais.

Orders

  • Devem ser mantidas as decisões recorridas.
  • Publique-se.