RHC 219993 - DECISAO

RHC 219993 - DECISAO

Não houve ilegal constrangimento nem nulidade das provas, porque o mandado de busca e apreensão era certo e determinado quanto ao endereço do imóvel e a prisão em flagrante decorreu do cumprimento regular da diligência; ademais, a prisão preventiva manteve-se por fundamentação idônea baseada na gravidade concreta (apreensão de 646 g de maconha e balança) e no modus operandi ligado a organização criminosa, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: KESIA ROCHA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Cristalândia/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Recurso
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Prisão Preventiva Nulidade De Provas Flagrante

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Parties

KESIA ROCHA VIEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Cristalândia/TO

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por mandado de busca e apreensão dirigido a terceiro
  2. 2 validade da prisão em flagrante durante cumprimento regular de mandado de busca e apreensão
  3. 3 existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não houve ilegal constrangimento nem nulidade das provas, porque o mandado de busca e apreensão era certo e determinado quanto ao endereço do imóvel e a prisão em flagrante decorreu do cumprimento regular da diligência; ademais, a prisão preventiva manteve-se por fundamentação idônea baseada na gravidade concreta (apreensão de 646 g de maconha e balança) e no modus operandi ligado a organização criminosa, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.