HC 1017853 - DECISAO

HC 1017853 - DECISAO

Concluiu-se que o paciente apenas teria solicitado que sua genitora entregasse a droga no interior do presídio, sem que houvesse efetiva entrega ao destinatário, configurando, no máximo, ato preparatório e não iniciando o iter criminis previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006; por manifesta atipicidade da conduta, impõe-se o trancamento da ação penal em relação ao paciente, sendo esta a ordem concedida de ofício.

Parties
Paciente: GETULIO ARCANJO DE ALMEIDA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Denunciada: CRISTINA FERREIRA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem De Ofício Para Trancamento Da Ação Penal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para trancar a ação penal com relação ao paciente, por manifesta atipicidade da conduta que lhe foi imputada na denúncia.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Da Conduta Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GETULIO ARCANJO DE ALMEIDA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

CRISTINA FERREIRA DANTAS

Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem De Ofício Para Trancamento Da Ação Penal)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de entrega de entorpecente, sem efetiva entrega no estabelecimento prisional, configura crime de tráfico de drogas ou ato preparatório atípico
  2. 2 Cabimento de habeas corpus quando há alegação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por manifesta atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o paciente apenas teria solicitado que sua genitora entregasse a droga no interior do presídio, sem que houvesse efetiva entrega ao destinatário, configurando, no máximo, ato preparatório e não iniciando o iter criminis previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006; por manifesta atipicidade da conduta, impõe-se o trancamento da ação penal em relação ao paciente, sendo esta a ordem concedida de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para trancar a ação penal com relação ao paciente, por manifesta atipicidade da conduta que lhe foi imputada na denúncia.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para trancar a ação penal com relação ao paciente, por manifesta atipicidade da conduta que lhe foi imputada na denúncia.