AREsp 2984103 - DECISAO

AREsp 2984103 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão absolutória e a reavaliação do reconhecimento ou não da diminuição prevista no art. 33, §4º dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acervo probatório demonstrou circunstâncias que indicam a ciência do réu quanto ao transporte de drogas e a reincidência impede a aplicação do privilégio legal.

Parties
Agravante: ANDRÉ CASTILHO GALVÃO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena, Incidência Da Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Dosimetria Da Pena Incidência Da Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006

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Parties

ANDRÉ CASTILHO GALVÃO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão absolutória exige reexame de provas e é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da reincidência
  3. 3 reconhecimento do crime de associação para o tráfico (art. 35) e prova do animus associativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão absolutória e a reavaliação do reconhecimento ou não da diminuição prevista no art. 33, §4º dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acervo probatório demonstrou circunstâncias que indicam a ciência do réu quanto ao transporte de drogas e a reincidência impede a aplicação do privilégio legal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.