AREsp 2305712 - DECISAO

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O agravo regimental foi negado porque não há elementos novos que autorizem a reavaliação da dosimetria e do regime prisional fixados pelo juízo a quo; o aumento da pena-base foi devidamente fundamentado com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas (art. 42, Lei 11.343/2006), a minorante do art. 33, § 4º foi afastada diante de elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa, e o regime fechado foi mantido em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade, sendo vedado nesta via o revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GABRIEL FELIPE BARBOSA BORGES; Agravante: CLEITON DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial Fechado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Fechado Súmula 7/stj

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Parties

GABRIEL FELIPE BARBOSA BORGES

Agravante

CLEITON DOS SANTOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base com base na quantidade e variedade de substâncias (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Incidência da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado (art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não há elementos novos que autorizem a reavaliação da dosimetria e do regime prisional fixados pelo juízo a quo; o aumento da pena-base foi devidamente fundamentado com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas (art. 42, Lei 11.343/2006), a minorante do art. 33, § 4º foi afastada diante de elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa, e o regime fechado foi mantido em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade, sendo vedado nesta via o revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.