HC 1023676 - DECISAO

HC 1023676 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte Superior em razão da incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem não havia ainda julgado o mérito do writ originário e não se verificou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a intervenção prematura; por consequência, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALMIR JOSE VIEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

ALMIR JOSE VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte Superior em razão da incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem não havia ainda julgado o mérito do writ originário e não se verificou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a intervenção prematura; por consequência, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.