HC 1022443 - DECISAO

HC 1022443 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de manifesta ilegalidade; o Tribunal de origem, com fundamentação em diversos elementos probatórios além da mera quantidade de droga, concluiu pela habitualidade delitiva do paciente, o que impede a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas e justifica a dosimetria e o regime inicial fechados, razão pela qual a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: WILLIAN CESAR BULE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional +1 more

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Parties

WILLIAN CESAR BULE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ocorrência de bis in idem na dosimetria pela valoração da quantidade de droga
  3. 3 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de manifesta ilegalidade; o Tribunal de origem, com fundamentação em diversos elementos probatórios além da mera quantidade de droga, concluiu pela habitualidade delitiva do paciente, o que impede a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas e justifica a dosimetria e o regime inicial fechados, razão pela qual a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se