AREsp 2288531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial porque a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', CP) deveria ser aplicada mesmo diante de confissão parcial/retratação, e o Tribunal a quo não justificou adequadamente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, reconheceu-se a atenuante na segunda fase e aplicou-se a fração de 2/3 prevista no § 4º do art. 33, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Agravante/recorrente: RAMON FONSECA CARDOSO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente Que Opinou Pelo Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Atenuante (art. 65, III, 'd', Cp), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 59/stf, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Atenuante (art. 65, Iii, 'd', Cp) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RAMON FONSECA CARDOSO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente Que Opinou Pelo Provimento

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', CP) mesmo que parcial, retratada ou não utilizada como fundamento da sentença
  2. 2 Possibilidade de afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 em função da quantidade de droga apreendida ou de ações penais em andamento
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial porque a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', CP) deveria ser aplicada mesmo diante de confissão parcial/retratação, e o Tribunal a quo não justificou adequadamente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, reconheceu-se a atenuante na segunda fase e aplicou-se a fração de 2/3 prevista no § 4º do art. 33, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.