AREsp 2962172 - DECISAO

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Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial por entender que a decisão estadual afastou a minorante com fundamentação inadequada/insuficiente e porque o juízo de origem havia utilizado a natureza/quantidade da droga na primeira fase da dosimetria (configurando bis in idem), razão pela qual reconheceu-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e determinou-se a remessa ao Ministério Público para avaliar a possibilidade de ANPP; concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a fração máxima de redução, fixando a pena resultante e o regime inicial aberto.

Parties
Agravante: ELIAS OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; habeas corpus de ofício concedido para aplicação da fração máxima de redução.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Quantidade E Natureza Da Droga, Confissão, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Quantidade E Natureza Da Droga Confissão +1 more

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Parties

ELIAS OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve ser afastada em razão da quantidade e das circunstâncias da apreensão da droga
  2. 2 Se a quantidade de droga, por si só, é suficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Se a quantidade e a natureza da droga podem ser valoradas em mais de uma fase da dosimetria (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial por entender que a decisão estadual afastou a minorante com fundamentação inadequada/insuficiente e porque o juízo de origem havia utilizado a natureza/quantidade da droga na primeira fase da dosimetria (configurando bis in idem), razão pela qual reconheceu-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e determinou-se a remessa ao Ministério Público para avaliar a possibilidade de ANPP; concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a fração máxima de redução, fixando a pena resultante e o regime inicial aberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; habeas corpus de ofício concedido para aplicação da fração máxima de redução.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006