REsp 2190498 - DECISAO

REsp 2190498 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos (informação sobre enterramento de drogas, fuga do recorrente ao avistar a guarnição, indicação do terreno e apreensão de 20kg de maconha) existia fundada suspeita que autorizou a abordagem e a busca pessoal; o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a fixação da pena-base e a exasperação em 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima foram fundamentadas e estão dentro da discricionariedade vinculada do julgador, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DANIEL TEOTÔNIO VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

DANIEL TEOTÔNIO VIEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas (arts. 240 §2º e 244 do CPP)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e critério de exasperação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 possibilidade de abordagem em razão de fuga ao avistar viatura

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos (informação sobre enterramento de drogas, fuga do recorrente ao avistar a guarnição, indicação do terreno e apreensão de 20kg de maconha) existia fundada suspeita que autorizou a abordagem e a busca pessoal; o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a fixação da pena-base e a exasperação em 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima foram fundamentadas e estão dentro da discricionariedade vinculada do julgador, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.