REsp 2191904 - DECISAO

REsp 2191904 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão e a recorrente não interpôs recurso extraordinário, caracterizando óbice da Súmula n. 126 do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou a busca domiciliar lícita por justa causa decorrente de solicitação do Conselho Tutelar e da constatação de flagrante, preservando a validade das provas.

Parties
Recorrente: CÍCERA FERREIRA DA SILVA; Denunciado: EDMAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Em Flagrante, Nulidade Das Provas, Súmula 126/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Em Flagrante Nulidade Das Provas Súmula 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CÍCERA FERREIRA DA SILVA

Recorrente

EDMAR DA SILVA

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada de guardas municipais e conselheira tutelar em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão e a recorrente não interpôs recurso extraordinário, caracterizando óbice da Súmula n. 126 do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou a busca domiciliar lícita por justa causa decorrente de solicitação do Conselho Tutelar e da constatação de flagrante, preservando a validade das provas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.