AREsp 2928053 - DECISAO

AREsp 2928053 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, com a necessária particularidade, todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de atacar especificamente o óbice relativo ao art. 386, VII, do CPP), não cumprindo o ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos por que entende incorreta a decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conhece.

Parties
Agravante: ALLAN DELON DE CARVALHO LACERDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Insuficiente, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182, Súmulas 7 E 83
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Insuficiente Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALLAN DELON DE CARVALHO LACERDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 240 e 386, VII do CPP
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Inadmissibilidade por não impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, com a necessária particularidade, todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de atacar especificamente o óbice relativo ao art. 386, VII, do CPP), não cumprindo o ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos por que entende incorreta a decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conhece.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se