REsp 2218314 - DECISAO

REsp 2218314 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada lícita nos termos do art.244 do CPP diante da denúncia detalhada e da visualização pelos policiais de arma, drogas e outros objetos no local, não se configurando omissão do acórdão (art.619 CPP). Todavia, foi reconhecida violação do art.42 da Lei n.11.343/2006 e deferida a modificação da dosimetria, reduzindo-se a fração aplicada para 1/8 sobre o intervalo entre as penas e fixando-se a pena pelo crime de tráfico de drogas em 6 anos e 3 meses de reclusão, mais 625 dias-multa.

Parties
Recorrente: GEIMERSON TAVARES BENJOINO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal (art.244 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Art.619 Do CPP, Art.42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal (art.244 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Art.619 Do CPP +1 more

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Parties

GEIMERSON TAVARES BENJOINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art.619 CPP)
  2. 2 legalidade da busca pessoal sem mandado (art.244 CPP)
  3. 3 exasperação da pena-base e fração aplicada na dosimetria

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada lícita nos termos do art.244 do CPP diante da denúncia detalhada e da visualização pelos policiais de arma, drogas e outros objetos no local, não se configurando omissão do acórdão (art.619 CPP). Todavia, foi reconhecida violação do art.42 da Lei n.11.343/2006 e deferida a modificação da dosimetria, reduzindo-se a fração aplicada para 1/8 sobre o intervalo entre as penas e fixando-se a pena pelo crime de tráfico de drogas em 6 anos e 3 meses de reclusão, mais 625 dias-multa.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Reconheceram-se violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena do recorrente pelo crime de tráfico de drogas para 6 anos e 3 meses de reclusão, mais 625 dias-multa