AREsp 2696085 - DECISAO

AREsp 2696085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a busca pessoal e o ingresso no domicílio foram precedidos de fundada suspeita (fuga ao avistar a guarnição e apreensão de drogas) e ocorreram com autorização da genitora, razão pela qual não há nulidade das provas; pedidos de absolvição por insuficiência de provas e de desclassificação demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: VINICIUS DA SILVA CASTRO; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Desclassificação Para Posse De Drogas Para Uso Próprio, Flagrante, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal Busca Domiciliar Desclassificação Para Posse De Drogas Para Uso Próprio Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DA SILVA CASTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Judicante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas decorrente de busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso próprio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a busca pessoal e o ingresso no domicílio foram precedidos de fundada suspeita (fuga ao avistar a guarnição e apreensão de drogas) e ocorreram com autorização da genitora, razão pela qual não há nulidade das provas; pedidos de absolvição por insuficiência de provas e de desclassificação demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento