AREsp 2678207 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida referia-se ao não conhecimento de recurso especial decidido pelo STJ com fundamentação em prova que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a questão não demonstrou repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (tema N. 181 Stf)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 7 Do STJ, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negado Seguimento
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula N. 7 Do STJ Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (tema N. 181 Stf)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante por tráfico privilegiado sem revolvimento fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e requisito de repercussão geral (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida referia-se ao não conhecimento de recurso especial decidido pelo STJ com fundamentação em prova que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a questão não demonstrou repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Defiro gratuidade de justiça somente quanto às custas para a interposição do recurso.