HC 1023197 - DECISAO

HC 1023197 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não foi instruído com prova pré-constituída indispensável (em especial o acórdão da apelação criminal), de modo que é inviável analisar o alegado constrangimento ilegal; fundado nisso e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABIANO NASCIMENTO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Pré Constituída Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

FABIANO NASCIMENTO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 ausência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 possibilidade de exame do mérito diante de instrução deficiente

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não foi instruído com prova pré-constituída indispensável (em especial o acórdão da apelação criminal), de modo que é inviável analisar o alegado constrangimento ilegal; fundado nisso e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.