AREsp 2960562 - DECISAO

AREsp 2960562 - DECISAO

Verificou-se que a matéria idêntica já fora apreciada em habeas corpus (HC n. 987.162/SP), no qual se reconheceu flagrante ilegalidade e se aplicou de ofício a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, redimensionando as penas; por reiteração da mesma matéria, o recurso especial fica prejudicado, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial julgado prejudicado.

Parties
Agravante: TALES SILVA DOS PASSOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Prejudicado Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

TALES SILVA DOS PASSOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Prejudicado Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem pode afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base apenas na quantidade de droga
  2. 2 Se a matéria já foi objeto de habeas corpus e, por isso, o recurso especial é prejudicado por reiteração

Ratio Decidendi

Verificou-se que a matéria idêntica já fora apreciada em habeas corpus (HC n. 987.162/SP), no qual se reconheceu flagrante ilegalidade e se aplicou de ofício a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, redimensionando as penas; por reiteração da mesma matéria, o recurso especial fica prejudicado, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial julgado prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.