HC 1024002 - DECISAO

HC 1024002 - DECISAO

Parties
Paciente: THIAGO BONINI RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Nulidade Por Violação De Domicílio, Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Insuficiência De Provas, Desclassificação Para Posse, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Nulidade Por Violação De Domicílio Interceptação Telefônica Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

THIAGO BONINI RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por suposta violação de domicílio
  2. 2 cerceamento de defesa pela negativa de perícias grafotécnica e de voz
  3. 3 regularidade da interceptação telefônica