AREsp 2916305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, tendo-se verificado que a leitura de boletim de ocorrência ou de depoimentos prestados na fase policial não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo, que materialidade e autoria foram comprovadas por documentos, laudos e depoimentos em juízo, e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS GEORGE LIMA SOARES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual Por Leitura De Boletim De Ocorrência, Prova Testemunhal E Inquisitiva, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Por Leitura De Boletim De Ocorrência Prova Testemunhal E Inquisitiva Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Súmula N. 7 Do STJ Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

MATHEUS GEORGE LIMA SOARES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a leitura de boletim de ocorrência ou de depoimento prestado na fase policial durante a audiência de instrução e julgamento configura nulidade do ato processual
  2. 2 Se há insuficiência probatória para afastar autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) e reconhecer absolvição com fundamento no art. 386, VII do CPP
  3. 3 Se é possível reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo-se verificado que a leitura de boletim de ocorrência ou de depoimentos prestados na fase policial não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo, que materialidade e autoria foram comprovadas por documentos, laudos e depoimentos em juízo, e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial