HC 1023651 - DECISAO

HC 1023651 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu contra acórdão com trânsito em julgado há longo tempo, não sendo o STJ competente para substituir a revisão criminal da instância de origem, e por força da preclusão temporal decorrente da necessidade de arguição oportuna de nulidades, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Parties
Paciente: ANDRE DOS SANTOS ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; writ não conhecido por preclusão temporal e limitações de competência do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Revisão Criminal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ANDRE DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu contra acórdão com trânsito em julgado há longo tempo, não sendo o STJ competente para substituir a revisão criminal da instância de origem, e por força da preclusão temporal decorrente da necessidade de arguição oportuna de nulidades, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; writ não conhecido por preclusão temporal e limitações de competência do STJ.

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.