HC 1023244 - DECISAO

HC 1023244 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de recurso próprio, sendo inviável sua utilização nessa hipótese; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e a dosimetria da pena (minorante de 1/2) foi considerada adequada em razão das circunstâncias concretas do delito, notadamente a intenção de introduzir entorpecentes em estabelecimento prisional, justificando a manutenção da decisão impugnada (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: TALITA COURA JARDIM DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução Do Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução Do Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

TALITA COURA JARDIM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 correção da fração de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (1/2 vs 2/3)
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de recurso próprio, sendo inviável sua utilização nessa hipótese; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e a dosimetria da pena (minorante de 1/2) foi considerada adequada em razão das circunstâncias concretas do delito, notadamente a intenção de introduzir entorpecentes em estabelecimento prisional, justificando a manutenção da decisão impugnada (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.